O vereador Roque Feltrin (PDT) incentiva a participação de São Borja no processo de regularização dos imóveis da extinta Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (COHAB), os quais, atualmente, pertencem ao Estado. Com a Lei n° 13.305, que está em vigor desde dezembro de 2009, o governo do Estado autoriza a Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano (SEHADUR) a negociarem os imóveis incorporados ao Estado com a extinção da COHAB. A Lei oferece alguns benefícios para quem deseja quitar sua dívida, como o parcelamento do valor ou um desconto de até 90% para quem pagar à vista seu saldo devedor.
O vereador Feltrin vê, na negociação desses financiamentos habitacionais, uma forma de fornecer aos moradores a escritura e o registro em cartório dos imóveis. Para isso, solicitou ao município que este manifeste-se junto a Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano (SEHADUR) no sentido de iniciar os procedimentos estipulados pela Lei 13.305, realizando o cadastramento dos moradores desses imóveis, o qual, em um segundo momento, servirá de base para a negociação das dívidas.
Com a Lei em vigor há sete meses, São Borja pode ser dos primeiros municípios a se manifestar perante a Secretaria Estadual para regularizar a situação dos imóveis financiados pela COHAB. Através das novas condições de pagamento e da redução de tarifas junto aos Cartórios do Estado, o vereador Roque Feltrin acredita que a maioria das pessoas, com imóveis em situação irregular, já pode quitar sua dívida e adquirir a documentação de sua moradia.
Redação: Tâmela Grafolin
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