VEREADOR DEBATE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES

Os problemas relacionados à regularização de imóveis em São Borja foram debatidos em audiência pública da Câmara de Vereadores, quinta-feira, dia 8. O encontro, na sala Aparício Mariense do Legislativo Municipal, foi realizado a partir de proposição do vereador Roque Feltrin (PDT), “objetivando oferecer respostas para a comunidade e apontar alternativas de solução para essa questão, que afeta também determinados serviços públicos, como ligação às redes de água e energia elétrica”, justificou.

A audiência foi presidida pelo vereador Roque Feltrin, e participaram como representantes da Prefeitura, os secretários municipais: Léo Augusto Tatsch e Edemar Hafermann. Também estiveram no encontro, Defensor Público Eugenio Gomes Oliveira, o tabelião Dirceu Dornelles; presidente e assessor jurídico do Sindicato Rural de São Borja, Dirceu Dornelles Filho e Imar Cabeleira; e representante da Sociedade de Engenharia e CREA, Roberto Dorneles. A audiência contou com a presença, também, de pessoas que possuem imóveis com pendências fundiárias, como foi o caso dos imóveis localizados no Loteamento Ximenes, Vila Goulart e Vila Umbu.

Após o pronunciamento dos representantes do Sindicato Rural, que trataram especificamente dos imóveis localizados na área rural, os trabalhos foram conduzidos aos assuntos relacionados àqueles localizados na Zona Urbana, objeto principal da Audiência. Os técnicos da Prefeitura Municipal, Diretora Renata Dourado e o Arquiteto Diego Bicca apresentaram explicações sobre as regras de regularização, situações fundiárias previstas, a necessidade de haver a regulação legal em nível local para alinhar as situações existentes ao que determina o Plano Diretor, especificamente nas questões que envolvem áreas mínimas de lotes urbanos.

O Defensor Público pontuou sobre procedimentos sob o domínio da Defensoria, salientando que as maiores dificuldades estão na obtenção por parte da população dos elementos técnicos que o processo exige, como mapas e memorial descritivo, sendo estes documentos condicionantes para o bom andamento do processo usucapião, situação que a Defensoria atua. A razão principal desta dificuldade estaria na relação entre o profissional competente para elaboração dos mapas e plantas e a impossibilidade econômica da outra parte.

Foi relatado sobre a condução de um “mutirão” desenvolvido pela Defensoria Pública em outro município gaúcho, o que possibilitou a análise e agilização de número considerável de processos, o que, segundo o Defensor, representa uma possibilidade real de se aplicar no Município de São Borja. Outro fator importante abordado tratou das relações entre a documentação do lote inexistente e, com isto, o impedimento ao acesso a serviços de água, energia, entre outros. Outro ponto de interesse foi a explicação dada sobre a disponibilização da Defensoria Pública para análise prévia de situações de compra de imóveis no que se refere a sua condição técnica para a documentação do bem.

O representante da Sociedade de Engenharia abordou sobre a necessidade de ser reavaliada a cultura de invasão, em muitos casos tendo a incitação das pessoas para tal ato, sem que estas tenham o real conhecimento do que isto representa, seja em relação aos locais invadidos, sejam em relação aos aspectos legais. Em relação aos registros das propriedades, o Tabelião Dirceu Dornelles explanou sobre os passos necessários para que o bem seja devidamente registrado, quanto aos custos que, por força de regramento, impossibilita o oferecimento de isenções ou reduções de emolumentos. O Secretário Municipal Léo Tatsch (Planejamento, Orçamento e Projetos) levantou questões enfrentadas no dia a dia, citando situações vividas no setor competente sob sua responsabilidade.

A participação da população, em sua maioria, tratou de casos particulares, tendo sido dadas as explicações pelos integrantes da mesa de trabalho de acordo com suas atribuições, diferentemente da sugestão de que, nos casos de invasão, seja oferecida pelo invasor uma contrapartida, e estes recursos ser encaminhados para o Fundo Municipal de Habitação para aplicação em melhorias nos casos.

No encerramento da audiência, o vereador Roque Feltrin apresentou uma relação de proposições apresentadas e que necessitariam receber ajustes e análise para, conforme o caso, os encaminhamentos futuros: realização de Audiência Pública específica para tratar de regularização fundiária rural; Poder Público Municipal definir e implantar usos para áreas públicas com alguma fragilidade como mecanismo de impedir a ocupação irregular destas áreas; realizar o cadastramento dos casos de ocupação irregular na área urbana do Município; estudar e buscar a firmatura de convênio entre a Prefeitura Municipal, a Sociedade de Engenharia, a Defensoria Pública e Câmara de Vereadores no sentido de elaborar os trabalhos técnicos necessários para a regularização dos lotes através de ações de usucapião; o Poder Público Municipal fazer uso dos instrumentos legais existentes e destinar as áreas públicas, que não sejam objeto de plano administrativo, dispersas na zona urbana para assentar casos de remoção; o Poder Público Municipal coibir novas ocupações irregulares imediatamente à identificação da situação; realização de campanhas de esclarecimento sobre os riscos de ocupações em áreas proibidas, como por exemplo, áreas verdes, de preservação ambiental, alagáveis, etc; contatar a Cohab para regularizar as situações pendentes sob a sua responsabilidade à época da construção; estruturar a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; difundir e buscar a alocação de recursos para alimentar o Fundo Municipal de Habitação no sentido deste financiar ações de melhorias nas áreas regularizadas e/ou regularizáveis; regulação sobre as avaliações de imóveis em processo de regularização fundiária; aproximar as partes envolvidas no assunto “regularização fundiária”, estreitando as relações e, através disso, enfrentar as dificuldades de modo mais ágil e profícuo.

Os pronunciamentos permanecem gravados em áudio, podendo ser disponibilizada cópias em meio digital àqueles que assim o desejarem, bastando para isso a manifestação junto à Casa Legislativa. Ficou acertado o envio de cópia do relatório dos trabalhos para os vereadores, para o Prefeito Ministério Público, para a Defensoria Pública e para os tabelionatos.

Redação: Jornalista Otalia - CMVSB

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