De acordo com a proposta do vereador, serão beneficiadas aquela pessoas cuja situação econômica não lhe permita pagar despesas administrativas de tramitação de documento, sem prejuízo próprio ou da família. Para comprovar o uso do benefício, o contribuinte afirmará, no próprio requerimento, que será expedido pelo órgão competente, que não está em condições de pagar as despesas administrativas. É considerado pobre, até que seja provado em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.
Para o vereador Roque Feltrin, o contribuinte que não tem condições de renda para pagar as taxas administrativas, deve ter a isenção assegurada. “Em alguns casos conceder isenção de pagamento de impostos e taxas por considerar que o contribuinte é necessitado nos termos da legislação vigente, mas não lhe é reconhecido o direito de encaminhar o requerimento sem antes exigir pagamento da referida taxa”, acrescenta o Feltrin.
O projeto passará por análise das comissões permanentes da Câmara para depois ser votado em plenário.
Emenda assegura isenção da taxa de lixo
Uma emenda a Lei Orgânica do Município de São Borja foi protocolada está semana pelo Vereador Roque Feltrin, do PDT. A matéria garante aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a um salário e meio (1 ½ ) salário minimo, a isenção do imposto de renda e da taxa de lixo.
Até agora, apenas era garantido a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano entretanto, a Taxa de Coleta de Lixo era isenta através de um requerimento, assinado por dois vereadores. Com essa proposta, as famílias comprovadamente em situação de vulnerabilidade social terão também a isenção da taxa de lixo.
Redação: Mirelli Lersch
Foto: Assessoria de Imprensa CMVSB
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