Fundo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são discutidos em audiência pública

Na segunda-feira (13/05), a Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública para discutir mudanças na Lei Municipal nº 2.436, que trata sobre o Fundo e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). A reunião teve a presença do advogado Marcos Rippel, que foi conselheiro estadual da Criança e do Adolescente (CEDICA). As atividades tiveram início com apresentações artísticas do Grupo Juvenil Herdeiros do Generoso, do Centro de Formação Teresa Verzeri. Logo em seguida, o presidente da Câmara, Roque Feltrin, comandou a abertura das discussões envolvendo o COMDICA e o FUNCRIANÇA. 

Rippel fez uma breve explanação sobre o funcionamento do FUNCRIANÇA, que é um fundo público, de âmbito municipal, financiador da implementação de políticas voltadas para a garantia de direitos da criança e do adolescente. Esse fundo é previsto pela Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente. O advogado explicou que toda pessoa Jurídica e pessoa física podem deduzir parte do imposto de renda para o fundo. Pessoas físicas podem destinar 6% do imposto devido e pessoas jurídicas 2%. Ele esclareceu as formas de captação de recursos e a maneira como é feita a destinação dessas doações. “Há grande volume de recursos do IR que poderiam ser canalizados para o fundo. E mesmo o contribuinte que tem imposto a restituir pode doar 6%, sem prejuízo a sua restituição”, afirmou.

 Na sequencia da audiência pública abriu-se espaço para manifestação do público, onde foi discutida a composição do COMDICA, conforme indica a Lei nº 2.436. Também foram apresentadas as entidades cadastradas para receber recursos e foram abordadas mudanças na legislação municipal. Uma das propostas foi de que as arrecadações do fundo sejam feitas após a aprovação dos projetos, para que assim fique mais fácil de se buscar parceiros e doadores que terão mais segurança para investir, pois saberão onde e como será aplicado o dinheiro.

Atualmente, a captação de recursos é feita de forma contrária, primeiro são feitas as doações e posteriormente são elaboradas ações com os valores arrecadados. Todos os presentes destacaram a importância da iniciativa da Câmara de Vereadores em discutir o assunto e consideraram a audiência muito proveitosa e esclarecedora. A partir de agora, novos encaminhamentos serão feitos a fim de aprimorar a Lei nº 2.436. 

Estiveram presentes na reunião os vereadores; Tiago Cadó, João Luiz Dornelles, Fátima da Rocha, Eldomir Marchezan, Adão Santiago, Marcelo Robalo, Eugênio Dutra e Valério Cassafuz. Também participaram representantes do Conselho Tutelar, do COMDICA, da Brigada Militar, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de São Borja.