O Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 363, de 11 de agosto do corrente ano, regulamentando as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e com isso permitirá a construção de moradias individuais em vias não pavimentadas. Com a nova regulamentação, a Caixa Federal não poderá exigir que os financiamentos de imóveis dentro do Projeto Minha Casa Minha Vida tenham ruas pavimentadas. Essa exigência que estava em vigor desde fevereiro último refreou o mercado da construção de unidades unifamiliares.
A norma passa a valer em empreendimentos com até 12 unidades. Para demais casos continuará exigência de ruas pavimentadas. Em São Borja, quando da publicação das regras proibindo o financiamento, o vereador Roque Feltrin, levou o assunto à Câmara encaminhando solicitação à direção da Caixa Federal e deputados e senadores do Estado, cuja iniciativa teve o apoio dos demais vereadores. Com a nova redação da Portaria 363 ,os interessados já poderão encaminhar seus pedidos de financiamento em ruas sem pavimentação.
A norma passa a valer em empreendimentos com até 12 unidades. Para demais casos continuará exigência de ruas pavimentadas. Em São Borja, quando da publicação das regras proibindo o financiamento, o vereador Roque Feltrin, levou o assunto à Câmara encaminhando solicitação à direção da Caixa Federal e deputados e senadores do Estado, cuja iniciativa teve o apoio dos demais vereadores. Com a nova redação da Portaria 363 ,os interessados já poderão encaminhar seus pedidos de financiamento em ruas sem pavimentação.
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